Pelo presente instrumento, que ora se efetiva entre as partes, de um lado, a ABAPORU ASSESSORIA EM EDUCAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 19.565.644/0001-55, sediada à Rua João Roberto de Souza, 113, Alto de Sumaré, Sumaré – SP, e a FAZAG – FACULDADE ZACARIAS DE GÓES, credenciada pela Portaria nº 432 de 21/10/2011, Publicada no Diário Oficial em 21/11/2011, inscrita no C.N.P.J nº 04.032.307/0001-25, com sede no Loteamento Jardim Grimaldi, Rua A, S/N, Bairro São Feliz, CEP 45400-000, Município de Valença, Estado da Bahia doravante denominada CONTRATADA, que serão representadas por Sra. ROSAURA ANGÉLICA SOLIGO, portadora do CPF sob nº 027.644.768-92 e da Carteira de Identidade RG nº. 10.277.154-6, Órgão Expedidor –SSP/SP, brasileira, natural da cidade Catanduva-SP, estado civil solteira, profissão professora, residente e domiciliada na Rua Horácio Leonardo n° 64, apto 82, Bairro Barão Geraldo, Cidade de Campinas-SP, CEP13084-105.
e de outro:

Nome: ______________________________________ ,
D. Nasc.: __/___/___, CPF:___.___.___–__,
RG:______________________________________,
Órg. Exp.: ______________________________________,
Endereço: ______________________________________,
n.º ____, Complemento: ___________________________, 
Bairro: ______________________________________,
Cidade: ______________________________, Est.: ____,
CEP: ______________________________________,
Nacionalidade: __________________________________,
Est. Civil: ______________________________________,
E-mail: ______________________________________,
Tel.: (___) ______________________________________, preenchido e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020, doravante denominado(a) CONTRATANTE, resolvem celebrar o presente contrato nos termos da legislação educacional, especificamente o Decreto 5.622/05 (sobre EaD), Lei 9.394/96 (L.D.B) e Portaria MEC nº 125/2008; e por força da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); Lei 10.406/2002 (Código Civil); Lei 9.870/99 (Valor de Anuidades) e Lei 9.610/98 (Direitos Autorais); aplicando-se lhe, ainda, as normas regimentais, os regulamentos e demais direitos e obrigações estabelecidos no presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO CONTRATUAL: A CONTRATADA oferecem, na modalidade a distância, o Curso de Pós-graduação Lato Sensu “Educação de Qualidade, Gestão e Docência”, de acordo com o Programa e Calendário específicos que o(a) CONTRATANTE declara conhecê-los e se compromete a cumpri-los.

1.1. O(A) CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo, em relação ao referido Curso, de que é da inteira responsabilidade da CONTRATADA: realizar o planejamento e a prestação dos serviços educacionais; organizar o calendário escolar; o currículo, a carga horária e disponibilizar as aulas em metodologia da Educação a Distância (EaD), por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

1.2. O Curso de Pós-Graduação ora contratado será composto de aulas síncronas (ao vivo, feitas via videoconferência ou por transmissão ao vivo) e assíncronas (que não acontece ao mesmo tempo para estudantes e professores), sendo que as aulas síncronas serão gravadas e disponibilizadas no AVA até o final do curso.

1.3. O curso referido será realizado no período de maio de 2024 a março de 2026, com aulas as quartas-feira no horário de 19h00 as 22h00.

1.4. Os seminários serão realizados em data que será divulgado no calendário acadêmico, ocorrendo em sábados no horário de xxxx a xxxxx.

1.5. Em caso de inadimplência, as Contratantes poderão decidir pelobloqueio de acesso do aluno.

1.6. MATRÍCULA: O(A) CONTRATANTE declara plena ciência e concordância de que, para praticar os atos acadêmicos, necessita, previamente, efetivar sua Matrícula no Curso, estabelecendo seu vínculo com a Instituição de Ensino.

1.7. São requisitos essenciais à Matrícula, além da apresentação dos documentos pessoais:

a) entrega do presente contrato assinado por meio do Sistema Eletrônico de Informações;

b) estar adimplente para com a CONTRATADA, na forma da legislação.

 

CLÁUSULA 2ª – DAS RESPONSABILIDADES DO(A) CONTRATANTE:

O(A)        CONTRATANTE         se         compromete        a                 anexar                             no        site www.abaporueducacao.com:

a) 01 (uma) foto pessoal 3×4 recente;

b) diploma de Graduação, frente e verso, ou declaração comprovante que o estudante irá concluir o curso no semestre de início da especialização;

c) histórico escolar de graduação, devidamente assinado e carimbado pela IES emitente;

d) documentos pessoais (RG, CNH ou Carteira Funcional para brasileiros; Certidão de Nascimento ou Casamento; Título de Eleitor; e, CPF);

e) comprovante de endereço atualizado;

f) certificado de reservista para candidatos do sexo masculino;

g) registro Nacional de Estrangeiro ou passaporte para candidatos

1º – A entrega da documentação não implica em aceitação automática da Matrícula do(a) CONTRATANTE, que será oficializada quando as condições estabelecidas no presente contrato para a formalização da matrícula estiverem cumpridas.

3º – O(A) CONTRATANTE é inteiramente responsável pelas condições e despesas de acesso as aulas online e ao conteúdo, incluindo equipamentos (hardware), programas (software) e serviços de acesso à Internet, entre outros que forem necesários para o acompanhamento do curso.

4º – O(A) CONTRATANTE declara ciência de que todo o material didático, eletrônico ou impresso, que lhe for disponibilizado pela CONTRATADA, não poderá ser reproduzido, parcial ou integralmente, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.610/98, por violação da propriedade intelectual, devendo o material referido ser utilizado exclusivamente em âmbito privado pelo(a) CONTRATANTE.

CLÁUSULA 3ª – VALOR, FORMA DE PAGAMENTO E CONDIÇÕES:

O valor do curso para o qual o(a) CONTRATANTE se compromete a pagar, é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a ser pago em 15 (quinze) parcelas, iguais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por meio de cartão de crédito.

1º – Caso o pagamento seja efetuado em uma única paarcela o valor será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

2º – As parcelas referidas serão consideradas quitadas quando a empresa administradora do cartão de crédito confirmar o crédito da parcela à CONTRATADA, e em caso de inadimplência, aplicar-se-á, multa de 1% (um por cento) e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) a.m., contados da data de inadimplência da parcela (Art. 395 do C.C.).

3º – Em caso de Matrícula a destempo, autorizada pela Instituição de Ensino, o(a)CONTRATANTE fará os pagamentos das parcelas já vencidas no ato da matrícula.

5º – O(A) CONTRATANTE se compromete a efetuar os pagamentos das parcelas no seu vencimento, como condição básica para que o ensino-aprendizagem do especializando se realize sem descontinuidade, sendo certo que a não-aquisição e/ou não- utilização por parte do(a) CONTRATANTE dos materiais educacionais (materiais didáticos), disponibilizados pela CONTRATADA, não o(a) exime do pagamento, tendo em vista os serviços colocados à sua disposição pela CONTRATADA, em EaD, competindo ao(à) CONTRATANTE cancelar sua matrícula mediante pedido formal, por escrito, à CONTRATADA.

6º – É facultado à CONTRATADA decidir, a seu critério, sobre a devolução de valor objeto deste contrato, quando houver requerimento para cancelamento da matrícula, devidamente formalizado pelo(a) CONTRATANTE, antes do início das aulas de cada período.

7º: O CONTRATANTE obriga-se a pagar o valor de uma mensalidade em caso de querer cursar módulo específico ou optativo que não seja de sua grade ou escolha principal.

CLÁUSULA 4ª – FALTA DE PAGAMENTO:

A falta de pagamento de qualquer das parcelas no seu vencimento, implicará a cobrança do valor da(s) parcela(s), com acréscimo de multa de 1% (um por cento) e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, contados da data de inadimplência da parcela.

1º – A inadimplência, além do disposto no caput desta cláusula, autoriza a CONTRATADA a comunicar ao Cadastro Central de Proteção ao Crédito (SCPC), legalmente existente, para registro, nos termos do art. 43, § 2º da Lei 8.078/90, além de rescindir o contrato. Em ambos os casos, com notificação prévia do(a) CONTRATANTE, independentemente da cobrança da(s) parcela(s) vencida(s). Além das sanções previstas na cláusula 1ª, § 2º deste contrato.

2º – Independentemente da adoção das medidas acima, poderá a CONTRATADA constituir advogados ou empresas para a efetivação da cobrança do débito, amigável ou judicialmente, cabendo ao(à) CONTRATANTE arcar com os valores de custas, despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes.

3º – A tolerância da CONTRATADA não significará renúncia, perdão, novação ou alteração do que se encontra pactuado neste instrumento.

CLÁUSULA 5ª – DANOS MATERIAIS:

O(A) CONTRATANTE se compromete a indenizar a CONTRATADA por danos materiais causados ao patrimônio desta, e responsabilizar-se por danos pessoais/morais causados à CONTRATADA ou a terceiros, desde que devidamente comprovados.

CLÁUSULA 6ª – DO USO DA SENHA E ACESSO À PLATAFORMA: 

A CONTRATADA fornecerá ao(à) CONTRATANTE uma senha para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), para seu uso pessoal, sendo, portanto, intransferível.

1º – O acesso ocorrerá, mediante o uso da referida senha e o respectivo “aceite” pelo(a) CONTRATANTE, a conteúdos programáticos, atividades didáticos-pedagógicas e outros pertinentes ao Curso, disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), de acordo com as condições estabelecidas no Manual do Aluno.

2º – Enquanto a senha não for substituída ou cancelada, quer por solicitação do(a) CONTRATANTE, quer por iniciativa da CONTRATADA, será válida para os fins mencionados no § 1º, retro, desta cláusula.

CLÁUSULA 7ª – DA CONCLUSÃO E CERTIFICAÇÃO:

Para obter seu Certificado de Conclusão, o(a) CONTRATANTE deverá observar e cumprir os requisitos da especialização, de acordo com o previsto no Regulamento do Curso, e ter a sua aprovação ao final.

CLÁUSULA 8ª – VIGÊNCIA E RESCISÃO:

O presente contrato vigorará a partir de sua assinatura até a conclusão do Curso, podendo ser rescindido da seguinte forma:

1. Pelo/a CONTRATANTE: mediante pedido formal, por escrito à Secretaria, no caso de cancelamento de matrícula, observada Cláusula 3ª; e,
2. Pela CONTRATADA,  por  um  dos  motivos  seguintes  em  relação  ao(à) CONTRATANTE/aluno(a):

a) desligamento por motivo disciplinar, devidamente apurado, nos termos da Lei e do Regimento/Regulamento específico;

b) inadimplência, nos termos deste contrato e conforme o Regimento específico;

c) falta de desempenho acadêmico compatível com o Curso;

d) apresentação de documentação falsa ou irregular;

e) descumprimento deste contrato.

1º – Em todas as hipóteses fica o(a) CONTRATANTE obrigado(a) a pagar o valor das parcelas vencidas, inclusive a parcela do mês em que ocorrer o evento, desde que este seja posterior ao vencimento, além de outros débitos escolares, eventualmente existentes, com os acréscimos previstos neste contrato.

2º – A eliminação do(a) CONTRATANTE por documentação irregular/falsa ou por motivo disciplinar não implica em devolução ou cancelamento de parcelas vencidas.

3º – O Curso chegará ao seu término com o cumprimento do prazo final previsto no §1º da Cláusula 1ª, o que implica na rescisão automática do presente instrumento, de pleno direito, sem prejuízo de cobrança do(a) CONTRATANTE, em relação a eventuais débitos existentes.

4º – Se ocorrer a rescisão do presente Contrato, a senha será bloqueada e o(a) CONTRATANTE não terá mais acesso à área restrita do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

CLÁUSULA 9ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. O(A) CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes para a utilização da Internet, abstendo-se de violar a privacidade ou utilizar indevidamente senhas de outros usuários; de corromper ou destruir dados, arquivos ou programas; de veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas ou firam princípios éticos.
2. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes dos serviços do provedor de acesso do(a) CONTRATANTE; nem por qualquer ação de terceiros que impeça a prestação de serviços decorrentes de caso fortuito ou força
3. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 10ª – EXECUÇÃO DO CONTRATO E FORO:

Para dirimir quaisquer questões oriundas da interpretação do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP, com a renúncia expressa de qualquer outro.

Por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para todos os efeitos legais.

 

______________________(local), _____de _____________de 202__.

 

 

 

 

 

 

______________________________________

CONTRATANTE (ALUNO/A)

 

 

______________________________________

CONTRATADA